TERMOS DE USO
Gestor Solar: plataforma de gestão de projetos, agenda e clientes para empresas integradoras de energia solar.
Operada por Fabricio da Silva Ferreira, [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO] ("nós", "plataforma").
Vigentes desde [DATA DE PUBLICAÇÃO]. Versão 1.1.
1. O que estes termos regem
1.1. Estes termos regem o uso da plataforma por qualquer pessoa que acesse o painel.
1.2. A integradora que contrata a plataforma tem, além destes termos, o contrato assinado conosco. Havendo conflito, o contrato prevalece sobre estes termos, e estes prevalecem sobre qualquer outra comunicação nossa.
1.3. O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
2. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Integradora | a empresa de energia solar que usa a plataforma para gerir a sua operação |
| Empresa | a conta da integradora dentro da plataforma, à qual pertencem os usuários, as configurações e os dados |
| Usuário | a pessoa que acessa o painel: dono, administrador, vendas ou instalador |
| Cliente | a pessoa ou empresa para quem a integradora vende ou instala um sistema, cadastrada por ela na plataforma |
| Projeto | o acompanhamento de uma venda ou instalação, do primeiro contato à vistoria |
3. Aceitação
3.1. Ao criar conta, aceitar um convite de acesso ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com a data e a versão.
3.2. Quem cria a empresa declara ser maior de 18 anos e ter poderes para obrigar a integradora que representa. Se você não tem esses poderes, não crie a empresa.
3.3. Quem aceita um convite de acesso aceita estes termos em nome próprio, como usuário, ainda que não represente a integradora.
4. Cadastro, credenciais e convites
4.1. O cadastro só é possível com código de convite fornecido por nós. Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
4.2. A senha é pessoal e intransferível. O usuário responde pelo que for feito com as credenciais dele e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido. Não é permitido compartilhar uma mesma conta entre várias pessoas.
4.3. O convite de acesso à equipe é um link, e o link vale como credencial: quem o abrir e criar conta com o e-mail indicado entra na empresa com o papel escolhido. Quem convida é responsável por entregá-lo apenas à pessoa pretendida e por cancelá-lo se for enviado por engano.
4.4. Quem administra a empresa é responsável por manter a equipe em dia, inclusive por desativar quem deixa a integradora.
5. O que a plataforma faz e o que não faz
5.1. A plataforma organiza o cadastro de clientes, o andamento dos projetos por estágio, os prazos de instalação, a agenda da equipe e os arquivos ligados a cada cliente e projeto.
5.2. A plataforma não faz o dimensionamento elétrico do sistema, não substitui a responsabilidade técnica do profissional habilitado, não envia documentos à concessionária nem acompanha o pedido junto a ela. Esses atos são da integradora.
5.3. Prazos e alertas são calculados a partir das datas registradas pela equipe da integradora; a exatidão depende desses registros.
6. Obrigações da integradora
6.1. A integradora é a controladora dos dados dos seus clientes e responde por ter base legal para cadastrá-los e tratá-los, inclusive para pedir e guardar documentos pessoais e conta de luz.
6.2. A integradora só envia mensagem comercial por WhatsApp a cliente que tenha dado consentimento, registrado na plataforma. Os envios automáticos e os modelos de mensagem da plataforma exigem esse registro, e a resposta "SAIR" do cliente o retira.
6.2.1. Ao conectar um número à API oficial da Meta, a integradora é quem contrata a Meta: responde pela conta, pelos modelos que cria, pelo custo de cada mensagem e pelo cumprimento das regras do WhatsApp. O token dela fica cifrado na plataforma.
6.3. A integradora responde pela veracidade do que a equipe registra e pelo uso que cada usuário dela faz da plataforma.
7. Uso aceitável
7.1. Não é permitido:
a) tentar acessar dados de outra empresa ou contornar as permissões do papel;
b) testar, sondar ou explorar vulnerabilidades sem a nossa autorização por escrito;
c) enviar arquivo com código malicioso, ou conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização;
d) automatizar o acesso ao painel ou sobrecarregar a plataforma de propósito;
e) revender ou ceder o acesso a terceiros.
7.2. O descumprimento permite a suspensão imediata do acesso envolvido, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
8. Dados e propriedade
8.1. Os dados da integradora são dela. Clientes, projetos, agenda e arquivos continuam sendo da integradora, que nos concede licença limitada para tratá-los apenas para prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade.
8.2. A plataforma é nossa. O software, a interface, a marca e a documentação são de nossa titularidade. Estes termos concedem licença de uso, não a venda de qualquer direito.
8.3. Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem integradora nem cliente, para operar, medir e melhorar o serviço.
9. Terceiros
9.1. O funcionamento depende de serviços de terceiros: hospedagem, armazenamento de arquivos e consulta de CEP, descritos na Política de Privacidade.
9.2. A indisponibilidade ou a alteração de qualquer desses serviços não nos é imputável, e pode afetar a plataforma. Faremos o que estiver ao nosso alcance para restabelecer o serviço ou substituir o fornecedor.
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
10.1. Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.
10.2. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, com aviso quando previsíveis, e manutenções emergenciais a qualquer tempo, quando necessárias à segurança ou à integridade do serviço.
10.3. O suporte é prestado pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília). Prazos de resposta, se houver, são os do contrato.
11. Preço e pagamento
11.1. Preço, periodicidade e reajuste são os do contrato assinado com a integradora.
11.2. O atraso no pagamento autoriza, após aviso e decorrido o prazo nele concedido, a suspensão do acesso, que não apaga dados e é desfeita com a regularização.
12. Encerramento
12.1. Pela integradora, a qualquer momento, observadas as condições do contrato.
12.2. Por nós, em caso de violação destes termos, de determinação legal ou de término do contrato.
12.3. O que acontece com os dados. Encerrado o contrato, entregamos à integradora, a pedido e em até 30 dias, uma cópia dos dados dela em formato legível. Depois disso os dados são apagados da plataforma, e as cópias de segurança deixam de contê-los em até 30 dias. A exclusão não tem desfazer.
13. Responsabilidade
13.1. A plataforma é uma ferramenta de gestão. A relação com o cliente, a venda, o projeto técnico e a instalação são da integradora.
13.2. Não respondemos por conteúdo registrado pela integradora, por decisões tomadas a partir dele, nem por prazo perdido junto a cliente ou concessionária.
13.3. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por perdas e danos, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pela integradora nos 12 meses anteriores ao fato.
13.4. Nada nestes termos afasta responsabilidade que a lei não permita afastar.
14. Confidencialidade
14.1. Cada parte manterá em sigilo as informações da outra a que tiver acesso em razão do serviço, usando-as apenas para executá-lo.
14.2. O dever subsiste ao encerramento, pelo prazo de 5 anos, e não alcança informação pública, já conhecida sem dever de sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
15. Alterações destes termos
15.1. Podemos alterar estes termos. A versão em vigor é a publicada na plataforma, com a data de vigência no topo.
15.2. Alteração relevante é comunicada à integradora com 30 dias de antecedência, e cada usuário aceita a nova versão no próximo acesso. Se a integradora não concordar, pode encerrar o contrato antes do início da vigência.
16. Comunicações
16.1. Nossas comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no painel; cabe à integradora manter esse endereço atualizado.
16.2. Nosso canal de contato é [E-MAIL DE CONTATO].
17. Disposições finais
17.1. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia.
17.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
17.3. Estes termos são regidos pela lei brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Salgueiro/PE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.